*Projetos de lei*
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 04/2026 - Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Eunápolis, Estado da Bahia, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e ao salário mínimo nacional vigente. (APRESENTAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 01/2026 - Autoria: Arilma Rodrigues – Institui o Programa “Basta de Violência”: Educação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica, Sexual e Digital na Rede Municipal de Ensino de Eunápolis. (APRESENTAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 02/2026 - Autoria: Arilma Rodrigues – Institui o Programa Municipal de Inclusão Social, destinado à promoção da acessibilidade, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência no Município de Eunápolis. (APRESENTAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 03/2026 - Autoria: Rogério Astória – “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas, videoclipes, coreografias ou quaisquer outras peças artísticas que façam apologia a crimes, ou expressem conteúdos verbais e não verbais relacionados ao uso de drogas; de cunho sexual, erótico ou racista; que desqualifiquem o gênero feminino; ou que estimulem práticas de bullying contra pessoas com deficiência, independentemente do gênero musical ou artístico, nas unidades de ensino públicas e privadas do município de Eunápolis. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/2026 - Autoria: Valdiran Marques – Institui o Dia Municipal da Agroecologia. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 05/2026 - Autoria: Edmundo Novais – Denomina Quadra poliesportiva no Bairro Alecrim I. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 06/2026 - Autoria: Jorge Maécio – Dispõe sobre a modicidade, a transparência e a proporcionalidade na cobrança da tarifa de esgotamento sanitário no Município de Eunápolis, prestado pela EMBASA. (APRESENTAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2026 - Autoria: Jorge Maécio – Altera o § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.529, de 2025, para assegurar a gratificação de regência de classe aos profissionais do magistério municipal em efetivo exercício em sala de aula, em conformidade com o Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 568/2005). (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 08/2026 - Autoria: Arilma Rodrigues: Dispõe sobre a criação do programa Castramóvel para a realização de castração itinerante de cães e gatos machos no município de Eunápolis. (APRESENTAÇÃO).
*Indicações*
INDICAÇÃO Nº 01/2026 – Autoria – Ademir Freire – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que adote as providências necessárias para a contratação de empresa especializada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à prestação contínua de serviços na área da saúde e nas unidades escolares. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 02/2026 – Autoria – Valdiran Marques – Indica ampliação da oferta da educação em tempo integral na rede pública de ensino, visando o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 03/2026 – Autoria – Saullo Cardoso – Indica implantação de uma Unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro SAPUCAIERA. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 04/2026 – Autoria – Carmem Lúcia – Indica implantação de um Centro Oncológico em Eunápolis. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 05/2026 – Autoria – Josemar Nascimento – Indica a substituição da tubulação de esgoto existente no Bairro Edgar Trancoso. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 06/2026 – Autoria – Ubaldo Suzart – Indica a pavimentação da Rua Ederlindo Braga. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 07/2026 – Autoria – Renato Bromochenkel – Indica a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua Paraguai, localizada no Bairro Alto da Boa Vista. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 08/2026 – Autoria – Raimundo Porrola – Indica
a construção da ponte para veículos no Bairro Sapucaieira, no local conhecido como “passagem da Sonia” que vai ligar as comunidades Produzir, Vila Vitoria, Santa Maria e Projeto Maravilha, com a Sapucaieira, atualmente separadas por barreiras geográficas. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 09/2026 – Autoria – Edmundo Novais – Indica a construção de uma ponte sobre o córrego Riacho Grande, ligando o Km 4 da BR-367 e o Projeto Maravilha aos Assentamentos 2 e 3 de Julho. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 10/2026 – Autoria – Gildair Almeida – Indica a implantação de uma Cozinha Comunitária no Distrito da Colônia. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 11/2026 – Autoria – Adriano Cardoso – Indica a construção de uma praça com quadra de esporte, academia ao ar livre e parque infantil no bairro Jardim América II, que atenderá também os bairros adjacentes. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 12/2026 – Autoria – Wellington Rodrigues – Indica a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua Itália no bairro Nacional. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 13/2026 – Autoria – Pedro Queiroz – Indica a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua Hélio Freire na Urbis II. (VOTAÇÃO).
*Moção*
MOÇÃO Nº 01/2026 – Autoria – Renato Bromochenkel – Moção de Aplauso e Reconhecimento à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Eunápolis-BA, que celebrou 75 anos de fundação com relevantes serviços prestados à comunidade eunapolitana.(VOTAÇÃO).
*Requerimento*
REQUERIMENTO Nº01/2026 – Autoria – Rogério Astória – Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações, a serem prestadas por escrito dentro do prazo legal:
1. Qual o valor total atualmente devido à empresa concessionária do transporte público coletivo do Município de Eunápolis/BA, referente aos repasses contratuais das gratuidades ( idosos , pessoas com deficiência, estudantes e demais passes livres )?
2. Desde quando tais repasses deixaram de ser efetuados?
3. Quais os motivos administrativos, financeiros ou orçamentários que ocasionaram a inadimplência do Município?
4. Existe previsão concreta para quitação ou parcelamento dos valores em atraso? Em caso positivo, informar datas e valores.
5. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo, atualmente paralisado há aproximadamente 12 dias?
6. Informar se há dotação orçamentária específica destinada ao custeio das gratuidades no transporte público coletivo, indicando a respectiva rubrica orçamentária. (VOTAÇÃO).
