Descriminalização da maconha volta à pauta do STF com voto de Alexandre de Moraes
Quase 4 anos após ser interrompido por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal será retomado no dia 5 de junho de 2019 pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A data foi agendada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, depois que o ministro Alexandre de Moraes anunciou que havia concluído seu voto, liberando o processo. O julgamento, assim, voltará ao plenário com o voto de Moraes, que "herdou" o pedido de vista ao assumir no Supremo a vaga deixada por Zavascki, morto em um desastre aéreo em janeiro de 2017.
Os ministros do STF terão que decidir se é constitucional criminalizar o usuário de drogas. O alvo do Recurso Extraordinário (RE) 635659 é a Lei de Drogas (11.343/2006), que determinou que o usuário não pode ser preso em flagrante, como ocorria até então, e definiu para esses casos a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços comunitários.
Quando o julgamento foi interrompido, o placar estava em 3 votos a favor da descriminalização. O debate está centrado em duas questões fundamentais: o respeito às liberdades individuais e a necessidade de estabelecer critérios objetivos que diferenciem usuários e traficantes.
Diz o parágrafo 2ºdo artigo 28 da lei: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
Embora fale em "quantidade apreendida", a lei não estabelece parâmetros. Organizações favoráveis à descriminalização argumentam que essa distorção levou usuários a serem presos como traficantes, contribuindo para o aumento da população carcerária brasileira.
Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, de 2006 a 2014 houve um aumento...
